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Fazendas em Araputanga firmaram TAC com Ministério Público para recuperação de nascentes das Pitas

Quinta-feira, 07 de Novembro de 2019 - 16:47:21

Na data de 1º de novembro de 2019, os proprietários das Fazendas Canaã e São Luiz, bem como do Sítio Montes Belos firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Araputanga/MT, se comprometendo a cumprir medidas compensatórias e reparatórias quanto aos danos ambientais provocados nas nascentes do Ribeirão das Pitas.

 

Os proprietários das áreas degradadas se comprometeram a não praticar mais infrações ambientais, além de isolarem e reflorestarem as áreas de preservação permanente degradadas, encaminharem relatórios semestrais de aplicação das medidas de recuperação, apresentarem o Cadastro Ambiental Rural das propriedades, bem como o PRA – Plano de Recuperação Ambiental, a ser protocolado junto à SEMA, acrescidas de outras obrigações voltadas à proteção ao meio ambiente.

 

De acordo com os documentos assinados, os compromissários destinarão, ao todo, a título de reparação por dano moral difuso, R$ 40.250,00 (quarenta mil, duzentos e cinquenta reais) em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Araputanga.

 

Em caso de descumprimento das obrigações nos prazos previstos, foram previstas multas diárias em face dos compromissários.

 

Caberá ao MPMT, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a toda a sociedade civil a fiscalização das medidas encetadas.

 

Em dezembro de 2016 já haviam sido propostas duas Ações Civis Públicas em face dos proprietários das Fazendas Canaã e São Luiz, as quais estão em andamento na Vara Única da Comarca de Araputanga. Conforme a ação, fora instaurado, no ano de 2012, Inquérito Civil para apurar denúncia de prática de infração ambiental com a ocorrência de dano ao meio ambiente - pisoteio de gado em área de preservação permanente (APP). Desde então, o MPMT busca a adoção de medidas voltadas à garantia do meio ambiente equilibrado.

 

No ano de 2019, após o encaminhamento de um vídeo exibindo danos ambientais nas nascentes do Ribeirão das Pitas, a Promotoria de Justiça de Araputanga solicitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo sido elaborado relatório técnico constatando a degradação ambiental.

 

Assim, agendou-se reunião com os proprietários das fazendas onde estão localizadas as nascentes, com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, Técnicos Florestais do Município de Araputanga e da EMPAER, sendo firmado, então, os Termos de Ajustamento de Conduta, voltados à proteção e recuperação das nascentes do Ribeirão das Pitas.

 


Autor: Ministério Público de Araputanga
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